Convocatória Assembleia de Compartes
COMUNIDADE LOCAL DOS BALDIOS DA FREGUESIA DE SERPINS
CONVOCATÓRIA
Fernando dos Santos Carvalho, Presidente da Mesa da Assembleia de Compartes da
Comunidade Local dos Baldios da Freguesia de Serpins, nos termos das disposições
conjugadas dos artigos 26º e 27º da Lei nº 75/2017 de 17 de Agosto, convoca os
Compartes para reunirem em sessão extraordinária, no dia 18 de outubro de 2024, pelas
20 horas, na sede do Rancho Folclórico Flores de Serpins, por razões de espaço, com a
seguinte Ordem de Trabalhos:
1º - Informações.
2º - Apresentação e Análise da proposta de gestão da ANTARR – Floresta e Futuro,
Sustainable Productive Forest, S.A.
3º - Apresentação, Análise e Discussão sobre: ICNF – Perímetro Florestal da Serra da
Lousã. Perímetro Florestal de Góis e Mata do Sobral. Abertura de Faixas de Contenção
nos Baldios do Sobral, Boavista e Bemposta. Processo expropriativo, negociação e
contrapartidas.
4º - Apreciação, Discussão e Votação de proposta de renegociação das condições e
contrapartidas, dos Contratos de Cedência – 09CE0016 e 09CE0017, com a Navigator
Company, nomeadamente dos valores propostos.
Se à hora indicada, não estiverem presentes a maioria dos respetivos Compartes, nos
termos do art.º 27º nº 2 alínea b) da Lei acima citada, a Assembleia reunirá trinta minutos
depois, caso se encontrem presentes 10% dos compartes. Caso ainda não se verifique
este pressuposto a Assembleia reunirá no próximo dia 25 de outubro de 2024, pelas 20
horas em 2ª Convocatória, com qualquer número de Compartes presentes.
Serpins, 4 de outubro de 2024
O Presidente
Fernando dos Santos Carvalho
NOTA – A documentação a analisar na Assembleia será afixada no átrio da Junta de
Freguesia