Convocatória Assembleia de Compartes
COMUNIDADE LOCAL DOS BALDIOS DA FREGUESIA DE SERPINS
CONVOCATÓRIA
Fernando dos Santos Carvalho, Presidente da Mesa da Assembleia de Compartes da Comunidade Local dos Baldios da Freguesia de Serpins, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 26º e 27º da Lei no 75/2017 de 17 de Agosto, convoca os Compartes para reunirem em sessão ordinária, no dia 8 de março de 2024, pelas 20 horas, na sede do Rancho Folclórico Flores de Serpins, por razões de espaço, com a seguinte Ordem de Trabalhos:
1° - Informações.
2°- Análise, Discussão e Votação do Relatório de Atividades e Contas do ano de 2023.
3° - Apreciação e votação acerca da interposição de Ação Judicial ao ICNF Instituto da Conservação da Natureza e Florestas para emissão de declaração de desinteresse dos Baldios do Sobral, Braçal e Cabeça Gorda, para os efeitos do Art° 8o da Lei 75/2017 de 17 de agosto.
4°- Obras do Memorial e sua conclusão.
5°- Discussão de outros assuntos de interesse dos compartes.
Se à hora indicada, não estiverem presentes a maioria dos respetivos Compartes, nos termos do art.º 27° no 2 alínea b) da Lei acima citada, a Assembleia reunirá trinta minutos depois, caso se encontrem presentes 10% dos compartes.
Caso ainda não se verifique este pressuposto, a Assembleia reunirá no próximo dia 15 de março de 2024, pelas 20 horas em 2ª Convocatória, com qualquer número de Compartes presentes.
Serpins, 20 de fevereiro de 2024